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  Lei Ordinária 10.823/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga os estabelecimentos que vendem aparelhos celulares a divulgar panfleto informativo de orientação a respeito do perigo causado pelas baterias dos aparelhos celulares, a providenciar a coleta destes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 499/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Saulo da Silva

Observação

Texto Anexo

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