PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 300/2023

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Data de apresentação 19/10/2023 00:00:00

N° Processo 248807/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 278760

Ementa

Regulamenta os §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, sem a necessidade de expedição de precatório e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12921/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{544 Dia(s), 3 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 29/11/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 29/11/2023 00:00:00	Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/11/2023 00:00:00
Tempo gasto: 23 dias,
Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 199/2023 pelo ofício nº 368/2023. (Data de fim de prazo: 29/11/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5799/2023 - Autógrafo nº 199/2023

Recebimento: 31/10/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 64/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5748/2023 - Redação Final

Recebimento: 31/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 63/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 62/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.E. 61/2023 / Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres no PL e na Emenda.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5747/2023 - Emenda nº 1

Recebimento: 19/10/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: