PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 290/2023

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Data de apresentação 17/10/2023 00:00:00

N° Processo 248648/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 278578

Ementa

Cria a Campanha Municipal de conscientização sobre os riscos de se incorrer nos delitos descrito nos artigos 286 e 287, do Código Penal e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dispõe sobre a proibição de manifestações de apoio ou exaltação em apologia a atos praticados por grupos extremistas, que configurem terrorismo ou crimes praticados contra a humanidade no Município de Sorocaba e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12911/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{177 Dia(s), 19 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/11/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/11/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.911, de 10 de novembro de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/10/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 192/2023 pelo ofício nº 342/2023. (Data de fim de prazo: 16/11/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5542/2023 - Autógrafo nº 192/2023

Recebimento: 19/10/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 60/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5515/2023 - Redação Final

Recebimento: 19/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 59/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 / Exarados Pareceres às Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 / Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) / Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça às Emendas nº 1 e 2 (Votação Simbólica) / Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 (Votação Simbólica) / Arquivada a Emenda nº 4 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 58/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5514/2023 - Emendas nºs 1, 2, 3 e 4

Recebimento: 19/10/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 19/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.E. 57/2023 / Apresentado Substitutivo nº 1 / Exarados Pareceres ao Substitutivo nº 1.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5513/2023 - Substitutivo nº 1

Recebimento: 17/10/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: