PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 283/2023

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Data de apresentação 05/10/2023 00:00:00

N° Processo 248241/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 278123

Ementa

Dispõe sobre autorização para alienação por instrumento de doação, com encargos, dos imóveis em área pública, por meio do Programa de Lotes Sociais, localizados no “Núcleo Habitacional Vitória Régia III – quadras 71 e 72”, nos termos da Lei municipal nº 12.486, de 7 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12903/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{560 Dia(s), 1 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: 25/03/2025 11:28:17	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 22 dias, 13 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2025 11:26:07	Fase: Adicionar Informações	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 25/03/2025 11:28:17	Ação: Informações Adicionadas
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Incluídas a publicação no DOM Edição de 25Out2023 e a Lei nº 12.903/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 100/2025 - Edição de 25Out2023___e___Lei nº 12.903/2023 rubricada pelo Executivo.

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
Envio: 25/03/2025 11:26:07	Ação: Desengavetamento
Tempo gasto: 347 dias, 15 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Desengavetado para inclusão da publicação do Diário Oficial do Município (DOM) e da lei rubricada pelo Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/10/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.903, de 23 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/10/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 187/2023 pelo ofício nº 331/2023. (Data de fim de prazo: 10/11/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5460/2023 - Autógrafo nº 187/2023

Recebimento: 10/10/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 10/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 55/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5361/2023 - Votação ao PL - 2ª Disc.

Recebimento: 10/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 10/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 54/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5356/2023 - Votação ao PL - 1ª Disc.

Recebimento: 10/10/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 10/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.E. 53/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5344/2023 - Pareceres ao PL

Recebimento: 05/10/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: