Data de apresentação 03/10/2023 00:00:00
 N° Processo 248103/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 277938
 Ementa

Altera a redação da Lei nº 12.740, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação - AEIS, para promoção de habitação social de baixo custo e urbanização com a finalidade de execução do programa municipal Casa Nova Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12902/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação