PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 279/2023

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Data de apresentação 28/09/2023 00:00:00

N° Processo 247876/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 277633

Ementa

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza a alienação de bem público, mediante doação à União Federal e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12904/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{279 Dia(s), 6 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 82 dias, 10 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.904, de 23 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/10/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 184/2023 pelo ofício nº 331/2023. (Data de fim de prazo: 10/11/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5457/2023 - Autógrafo nº 184/2023

Recebimento: 10/10/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 10/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 55/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5357/2023 - Votação ao PL - 2ª Disc.

Recebimento: 10/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 10/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 54/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5352/2023 - Votação ao PL - 1ª Disc.

Recebimento: 10/10/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 10/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.E. 53/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5342/2023 - Pareceres ao PL

Recebimento: 28/09/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: