PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 265/2023

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Data de apresentação 14/09/2023 00:00:00

N° Processo 247192/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 276865

Ementa

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE Sorocaba, destinado aos usuários e demais interessados inadimplentes com a Autarquia, referentes ao consumo dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário e taxas de serviços prestados e não pagos, conforme estabelece e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12891/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{293 Dia(s), 6 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 82 dias, 10 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/10/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.891, de 28 de setembro de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/09/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 173/2023 pelo ofício nº 293/2023. (Data de fim de prazo: 10/10/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4845/2023 - Autógrafo nº 173/2023

Recebimento: 19/09/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/09/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 51/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/09/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres à Emenda nº 1 / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Acatado o Parecer da Comissão de Justiça à Emenda nº 1 (Votação Simbólica) - Arquivada a Emenda nº 1, em 1ª Discussão na S.E. nº 50/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4843/2023 - Emenda nº 1 e Parecer da Emenda

Recebimento: 19/09/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 19/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.E. 49/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4842/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 15/09/2023 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 49/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/09/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: