Recebimento: 10/04/2025 09:02:21 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 43 dias, 2 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/07/2023 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
Envio: 10/04/2025 08:59:12 |
Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
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Tempo gasto: 630 dias, 8 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 12.843, DE 19 DE JULHO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 147/2025 - Edição de 20Jul2023
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Recebimento: 29/06/2023 00:00:00 |
Fase: Aprovado(a) |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 29/06/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/06/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
Envio: 29/06/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 39/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/06/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
Envio: 29/06/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 38/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 30/05/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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