PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 142/2023

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Data de apresentação 09/05/2023 00:00:00

N° Processo 240663/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 269354

Ementa

Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.

Autoria

Fernando Dini;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12866/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{421 Dia(s), 6 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 82 dias, 10 horas, 55 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/08/2023 00:00:00	Fase: Veto parcial aceito - Dar ciência do Veto e tramitar o PL para arquivamento	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/08/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aceito o Veto Parcial (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 50/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4259/2023 - Votação ao Veto

Recebimento: 18/08/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/08/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 18/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 18/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4221/2023 - Par. Comissões ao Veto

Recebimento: 10/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 10/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 18/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4126/2023 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 10/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 10/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 48/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Parcial nº 11/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4100/2023 - Veto Parcial nº 11/2023

Recebimento: 07/08/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.866, de 07 de agosto de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/07/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 140/2023 pelo ofício nº 204/2023. (Data de fim de prazo: 07/08/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3733/2023 - Autógrafo nº 140/2023

Recebimento: 13/07/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/07/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 13/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 44/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/07/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 13/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 9 e 10 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 43/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/07/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 13/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 7, 8, 9 e 10 / Exarados Pareceres às Emendas nºs 7, 8, 9 e 10 / Rejeitado o Substitutivo nº 1 (Votação Nominal) / Aprovado o PL (Votação Simbólica) / Aprovadas as Emendas nºs 9 e 10 (Votação Nominal) / Arquivadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 (Votação Simbólica) a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.E. nº 42/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3702/2023 - Emendas nºs 7, 8, 9 e 10 com Pareceres

Recebimento: 10/07/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 03/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 11/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3465/2023 - Par. Comissões ao Substitutivo nº 1

Recebimento: 29/06/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 29/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3375/2023 - Par. Justiça às Emendas 1 a 6

Recebimento: 29/06/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 29/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 a 6 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 40/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3374/2023 - Emendas nºs 1 a 6

Recebimento: 27/06/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/06/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 26/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 27/06/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3272/2023 - Par. Justiça ao Substitutivo nº 1

Recebimento: 15/06/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 15/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3065/2023 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 15/06/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 15/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 / Enviado à Divisão de Assuntos Jurídicos, em 1ª Discussão na S.O. nº 36/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3064/2023 - Substitutivo n° 01 ao PL 142/2023

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 22/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 30/05/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2511/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 18/05/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 18/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2452/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 11/05/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 11/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 18/05/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2280/2023 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 11/05/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 11/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 27/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: