PROCESSO - 240663/2023
Projeto de Lei Ordinária - 142/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 142/2023 09/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/05/2023
  - 1.2 - Texto integral final 09/05/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 09/05/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 11/05/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 11/05/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 18/05/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 18/05/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 22/05/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 22/05/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 30/05/2023
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 30/05/2023
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 15/06/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo n° 01 ao PL 142/2023 12/06/2023
- 9 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 15/06/2023
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 22/06/2023
- 10 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 26/06/2023
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Substitutivo nº 1 27/06/2023
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 27/06/2023
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 29/06/2023
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 1 a 6 29/06/2023
- 13 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 29/06/2023
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça às Emendas 1 a 6 03/07/2023
- 14 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 03/07/2023
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Substitutivo nº 1 10/07/2023
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 10/07/2023
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 13/07/2023
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 7, 8, 9 e 10 com Pareceres 13/07/2023
- 17 - Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 13/07/2023
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 13/07/2023
- 19 - Aprovado(a)
  - 19.1 - Despacho 13/07/2023
- 20 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 17/07/2023
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 140/2023 17/07/2023
- 21 - Norma Publicada no DOM
  - 21.1 - Despacho 07/08/2023
- 22 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 08/08/2023
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Parcial nº 11/2023 08/08/2023
- 23 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 08/08/2023
- 24 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 24.1 - Despacho 10/08/2023
- 25 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 25.1 - Despacho 10/08/2023
  - 25.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 18/08/2023
- 26 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 26.1 - Despacho 18/08/2023
  - 26.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Veto 18/08/2023
- 27 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 27.1 - Despacho 18/08/2023
- 28 - Ordem do Dia
  - 28.1 - Despacho 22/08/2023
  - 28.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 22/08/2023
- 29 - Veto parcial aceito - Dar ciência do Veto e tramitar o PL para arquivamento
  - 29.1 - Despacho 22/08/2023

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