PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 129/2023

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Data de apresentação 26/04/2023 00:00:00

N° Processo 239850/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 268431

Ementa

Institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de registro de animais encontrados sem vida nas áreas comuns ou unidades condominiais, no município de Sorocaba, e da outras providências.

Autoria

Fábio Simoa;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12970/2024

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{822 Dia(s), 4 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 21/03/2024 14:51:30	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 491 dias, 13 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2024 13:24:04	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 21/03/2024 13:24:57	Ação: Arquiva-se


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2024 13:21:00	Fase: Aguardar Publicação da Norma no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 21/03/2024 13:23:38	Ação: Lei publicada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Lei nº 12.970, de 5 de março de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 19/2024 - Publicação no DOM

Recebimento: 21/03/2024 12:34:27	Fase: Promulgar Lei / Dispositivos da Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 21/03/2024 13:19:34	Ação: Lei promulgada pela CMS
Tempo gasto: 45 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 77/2024 - Ofício 55 - Comunica publicação da Lei 12.970 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 78/2024 - Lei 12.970/2024

Recebimento: 15/03/2024 08:36:18	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 18/03/2024 09:18:40	Ação: Lei/Dispositivos não promulgados pelo Executivo
Tempo gasto: 3 dias, 42 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 09:49:23	Fase: Aguardar apreciação do Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 13/03/2024 09:52:04	Ação: Veto total rejeitado
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/03/2024 13:32:28	Fase: Ordem do Dia - Discussão e Votação única	Setor:Plenário
Envio: 05/03/2024 11:27:24	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 21 horas, 54 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/03/2024 15:39:44	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 01/03/2024 15:40:12	Ação: Proposição incluída (Discussão e Votação única)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/03/2024 13:54:20	Fase: Distribuir Proposição	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 01/03/2024 15:39:17	Ação: Para inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 1 hora, 44 minutos
Complemento da Ação: Após emissão de Parecer(es) da Comissão(ões), encaminho para inclusão da na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 180/2024 - Parecer no Veto

Recebimento: 12/12/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 19/02/2024 13:58:31	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 69 dias, 13 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 37/2024 - Parecer da CJ ao Veto 18/2023 ao PLO 129/2023

Recebimento: 12/12/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 79/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/12/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/12/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Total nº 18/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 6538/2023 - Veto Total nº 18/2023

Recebimento: 16/11/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/11/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 206/2023 pelo ofício nº 378/2023. (Data de fim de prazo: 08/12/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 6110/2023 - Autógrafo nº 206/2023

Recebimento: 14/11/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/11/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/11/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 14/11/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 71/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 09/11/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 09/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5874/2023 - Redação Final

Recebimento: 09/11/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/11/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 70/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 68/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/10/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 05/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/10/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 05/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 05/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5295/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 26/09/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 26/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor. Apresentado Substitutivo nº 1 em 26/09/2023. Enviado à Divisão de Assuntos Jurídicos.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4652/2023 - Substitutivo nº 1

Recebimento: 12/09/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 12/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. nº 55/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 15/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3019/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 18/05/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 18/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 1 em 31/05/2023. Enviado à Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2455/2023 - Emenda nº 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2456/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 02/05/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 02/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 18/05/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2013/2023 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 02/05/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 02/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 24-/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: