PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 43/2023

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Data de apresentação 10/02/2023 00:00:00

N° Processo 234832/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 262712

Ementa

Dispõe sobre o Programa de Bolsa Auxílio PETI para criança e adolescente em situação de trabalho infantil artigo 227, da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12735/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{652 Dia(s), 6 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 225 dias, 11 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.735, de 13 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 18/2023 pelo ofício nº 52/2023. (Data de fim de prazo: 30/03/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 831/2023 - Autógrafo nº 18/2023

Recebimento: 07/03/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 11/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 10/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 07/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.E. 09/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 759/2023 - Pareceres ao PL

Recebimento: 10/02/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/02/2023 00:00:00


Documento(s) da tramitação: