Data de apresentação 10/02/2023 00:00:00
 N° Processo 234832/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 262712
 Ementa

Dispõe sobre o Programa de Bolsa Auxílio PETI para criança e adolescente em situação de trabalho infantil artigo 227, da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12735/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação