PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 16/2023

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Data de apresentação 03/02/2023 00:00:00

N° Processo 234480/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 262298

Ementa

Dispõe sobre a proibição da comercialização de livros, revistas ou artigos congêneres, em bancas de revistas e/ou jornais, no âmbito do Município de Sorocaba, que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas entorpecentes e/ou psicotrópicas, que possam causar dependência; institui a Campanha Permanente, nas escolas públicas municipais, para Prevenção, Conscientização e Enfrentamento ao uso ou dependência de drogas e álcool; bem como dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12723/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{516 Dia(s), 8 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 82 dias, 12 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.723, de 28 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 6/2023 pelo ofício nº 6/2023. (Data de fim de prazo: 08/03/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 287/2023 - Autógrafo nº 6/2023

Recebimento: 07/02/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva, Iara Bernardi e Salatiel dos Santos Hergesel, em 2ª Discussão na S.E. nº 03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), com votos contrários Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva, Iara Bernardi e Salatiel dos Santos Hergesel, em 1ª Discussão na S.E. nº 02/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 260/2023 - Pareceres ao PL

Recebimento: 07/02/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentação da Matéria em Plenário, na S.E. nº 01/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2023 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 01/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/02/2023 00:00:00


Documento(s) da tramitação: