PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 384/2022

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Data de apresentação 12/12/2022 00:00:00

N° Processo 231630/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 259289

Ementa

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Sorocaba para indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil no exercício das suas atividades.

Autoria

Fernando Dini;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12839/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{569 Dia(s), 4 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 82 dias, 8 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/07/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.839, de 10 de julho de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 117/2023 pelo ofício nº 184/2023. (Data de fim de prazo: 14/07/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3268/2023 - Autógrafo nº 117/2023

Recebimento: 22/06/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 38/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 38/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/04/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 24/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 30/05/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1820/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 30/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 24/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1372/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 28/03/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 28/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1268/2023 - Par. Jurídico ao Subst.

Recebimento: 28/03/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 1 e Substitutivo nº 1 / Enviado à Divisão de Assuntos Jurídicos, em 1ª Discussão na S.O. nº 15/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1266/2023 - Emenda nº 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1267/2023 - Substitutivo nº 1

Recebimento: 16/03/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 15/02/2023 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 318/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 14/12/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 14/12/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 15/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 62/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 13/12/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 13/12/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 14/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5964/2022 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 13/12/2022 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 82/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2022 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/12/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: