Data de apresentação 18/11/2022 00:00:00
 N° Processo 230541/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 258070
 Ementa

Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação - AEIS, para promoção de habitação social de baixo custo, urbanização e recuperação ambiental nas áreas públicas dominiais localizadas no “Jardim Eliana” constante nas matrículas nº 142.576, nº 142.577 e nº 142.578 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12771/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação