PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 353/2022

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Data de apresentação 09/11/2022 00:00:00

N° Processo 229853/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 257314

Ementa

Dispõe sobre a proibição da realização de marchas, inclusive Marcha da Maconha, eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas e ilegítimas entorpecentes e/ou psicotrópicas, que possam causar dependência, bem como dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12719/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{813 Dia(s), 13 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 293 dias, 18 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.719, de 14 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 5/2023 pelo ofício nº 6/2023. (Data de fim de prazo: 08/03/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 286/2023 - Autógrafo nº 5/2023

Recebimento: 07/02/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva e Iara Bernardi, em 2ª Discussão na S.E. nº 03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva e Iara Bernardi / Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres à Emenda nº 1 / Arquivada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) por acolhimento do parecer da Comissão de Justiça., em 1ª Discussão na S.E. nº 02/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 258/2023 - Pareceres ao PL e Emenda

Recebimento: 07/02/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentação da Matéria em Plenário, na S.E. nº 01/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2023 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 01/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2022 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/11/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: