PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 344/2022

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Data de apresentação 03/11/2022 00:00:00

N° Processo 229427/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 256859

Ementa

Inclui o art. 15-A na Lei nº 11.648, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, cria a superintendência do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, revoga expressamente a Lei nº 2.072, de 3 de junho de 1980 e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12778/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{761 Dia(s), 15 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 235 dias, 19 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.778, de 19 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 61/2023 pelo ofício nº 81/2023. (Data de fim de prazo: 03/05/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1511/2023 - Autógrafo nº 61/2023

Recebimento: 04/04/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 17/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 30/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 16/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 01/12/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 32/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 10/11/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 10/11/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5487/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 08/11/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 08/11/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 10/11/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5420/2022 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 08/11/2022 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 08/11/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 73/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/11/2022 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/11/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: