PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 211/2022

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Data de apresentação 24/06/2022 00:00:00

N° Processo 223790/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 250135

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 12.400, de 21 de outubro de 2021, que “institui as diretrizes na área de atuação tributária, em ações de reparação e ressarcimento e especificações de atos e procedimentos administrativos no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos - Concilia Sorocaba” e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12610/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{884 Dia(s), 3 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 226 dias, 7 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/07/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.610, de 14 de julho de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 116/2022 pelo ofício nº 245/2022. (Data de fim de prazo: 01/08/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3325/2022 - Autógrafo nº 116/2022

Recebimento: 05/07/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/07/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 05/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 27/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3220/2022 - Votação ao PL - 2ª Disc.

Recebimento: 05/07/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 05/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 26/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3186/2022 - Votação ao PL - 1ª Disc. Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3187/2022 - Pareceres ao PL

Recebimento: 05/07/2022 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 05/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.E. 25/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/06/2022 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/06/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: