Data de apresentação 19/04/2022 00:00:00
 N° Processo 220527/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 246261
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 12.412, de 27 de outubro de 2021, que autoriza o município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12561/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação