Data de apresentação 22/02/2022 00:00:00
 N° Processo 217944/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 243021
 Ementa

Altera a ementa e a redação do artigo 1º, da Lei nº 12.373, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de administradoras de planos de saúde aos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e seus dependentes e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12536/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação