PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 414/2021

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Data de apresentação 03/11/2021 00:00:00

N° Processo 213846/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 238148

Ementa

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Sorocaba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12437/2021

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{992 Dia(s), 23 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 102 dias, 3 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/11/2021 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/11/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.437, de 12 de novembro de 2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/11/2021 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/11/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 181/2021 pelo ofício nº 365/2021. (Data de fim de prazo: 03/12/2021)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4568/2021 - Autógrafo nº 181/2021

Recebimento: 11/11/2021 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/11/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/11/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 11/11/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 59/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/11/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 11/11/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva, Iara Bernardi, Salatiel dos Santos Hergesel / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 58/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/11/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 11/11/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva, Iara Bernardi, Salatiel dos Santos Hergesel, em 1ª Discussão na S.E. nº 57/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 04/11/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 1 em 08/11/2021. Enviado à Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4425/2021 - Emenda nº 1

Recebimento: 04/11/2021 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 04/11/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 63/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/11/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/11/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: