PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 244/2021

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Data de apresentação 12/07/2021 00:00:00

N° Processo 208816/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 231574

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em repartições públicas e estabelecimentos privados informando sobre as disposições da Lei nº 10.948/2001 que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.

Autoria

Iara Bernardi;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12650/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{1139 Dia(s), 11 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 134 dias, 16 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2022 00:00:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/10/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 372/2022 enviado digitalmente - Veto nº 30/2022 - ACEITO.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5112/2022 - Ofício nº 372/2022

Recebimento: 18/10/2022 00:00:00	Fase: Veto parcial aceito - Dar ciência do Veto e tramitar o PL para arquivamento	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/10/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/10/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 18/10/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aceito o Veto Parcial (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 67/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5094/2022 - Votação ao Veto

Recebimento: 10/10/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/10/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/10/2022 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 04/10/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 10/10/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4877/2022 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 04/10/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 04/10/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 63/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/09/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Parcial nº 30/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4840/2022 - Veto Parcial nº 30/2022

Recebimento: 29/09/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.650, de 23 de setembro de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/09/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 156/2022 pelo ofício nº 297/2022. (Data de fim de prazo: 29/09/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4330/2022 - Autógrafo nº 156/2022

Recebimento: 30/08/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/08/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 30/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica) com voto contrário do Edil Ítalo Gabriel Moreira, em Discussão Única na S.O. nº 53/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/08/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/08/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/08/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 25/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 26/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4087/2022 - Redação Final

Recebimento: 25/08/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 25/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 52/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/08/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 23/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (Votação Simbólica) com voto contrário do Edil Ítalo Gabriel Moreira, em 1ª Discussão na S.O. nº 51/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/08/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/08/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/06/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 01/06/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 18/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2652/2022 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 18/05/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 18/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 01/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2413/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 17/05/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 17/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2370/2022 - Par. Jurídico ao Subst.

Recebimento: 17/05/2022 00:00:00	Fase: Apresentado Substitutivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Substitutivo nº 01 / Enviado à Divisão de Assuntos Jurídicos
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2369/2022 - Substitutivo n. 01

Recebimento: 05/10/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/10/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Arquivada a Emenda nº 6 a pedido do autor, conforme ofício e de acordo com o art. 85 do Regimento Interno em 17/05/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 20/2022 - Ofício de Arquivamento da Emenda 6

Recebimento: 05/10/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 05/10/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 6 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 56/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3936/2021 - Emenda nº 6

Recebimento: 22/09/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/09/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 17/08/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 22/09/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2717/2021 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 21/07/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 21/07/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 17/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2225/2021 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 13/07/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 13/07/2021 00:00:00

Complemento da Ação: parecer exarado em 19.07.2021
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2085/2021 - Parecer da Secretaria Jurídica ao PL

Recebimento: 13/07/2021 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 13/07/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 37/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/07/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/07/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: