PROCESSO - 208816/2021
Projeto de Lei Ordinária - 244/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 244/2021 12/07/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/07/2021
  - 1.2 - Texto integral final 12/07/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 12/07/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 13/07/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 13/07/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica ao PL 19/07/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 21/07/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 17/08/2021
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 17/08/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 22/09/2021
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 22/09/2021
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 05/10/2021
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 6 06/10/2021
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 05/10/2021
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de Arquivamento da Emenda 6 17/05/2022
- 10 - Apresentado Substitutivo
  - 10.1 - Despacho 17/05/2022
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo n. 01 16/05/2022
- 11 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 17/05/2022
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 18/05/2022
- 12 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 18/05/2022
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 01/06/2022
- 13 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 01/06/2022
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 18/08/2022
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 18/08/2022
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 23/08/2022
- 16 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 23/08/2022
- 17 - Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 25/08/2022
- 18 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 18.1 - Despacho 25/08/2022
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 26/08/2022
- 19 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 26/08/2022
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 30/08/2022
- 21 - Aprovado(a)
  - 21.1 - Despacho 30/08/2022
- 22 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 08/09/2022
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 156/2022 08/09/2022
- 23 - Norma Publicada no DOM
  - 23.1 - Despacho 29/09/2022
- 24 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 24.1 - Despacho 30/09/2022
  - 24.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Parcial nº 30/2022 30/09/2022
- 25 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 25.1 - Despacho 30/09/2022
- 26 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 26.1 - Despacho 04/10/2022
- 27 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 27.1 - Despacho 04/10/2022
  - 27.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 10/10/2022
- 28 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 28.1 - Despacho 10/10/2022
- 29 - Ordem do Dia
  - 29.1 - Despacho 18/10/2022
  - 29.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 18/10/2022
- 30 - Veto parcial aceito - Dar ciência do Veto e tramitar o PL para arquivamento
  - 30.1 - Despacho 18/10/2022
- 31 - Concluído para arquivo
  - 31.1 - Despacho 19/10/2022
  - 31.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 372/2022 19/10/2022

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