Data de apresentação 04/01/2021 00:00:00
 N° Processo 202670/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 224357
 Ementa

Altera a Lei nº 4.619/1994, para acrescentar a previsão de Tombamento de Fachada.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12305/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação