Data de apresentação 12/08/2020 00:00:00
 N° Processo 199841/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 221111
 Ementa

Dá nova redação aos §§ 5º e 8º, do artigo 43, bem como ao caput e § 2º, do artigo 50, todos da Lei nº 8.627, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12214/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação