Data de apresentação 02/07/2020 00:00:00
 N° Processo 198877/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 219887
 Ementa

Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 12.084, de 11 de novembro de 2019, que regulamenta e autoriza o Poder Executivo a implantar imóveis denominados lotes urbanizados em áreas públicas, na forma que especifica e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12239/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação