Data de apresentação 14/07/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 21883
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da súmula de atribuições do cargo de Assessor Jurídico constante no Anexo II, da Lei nº 6.169, de 08 de junho de 2000, com a redação que lhe deu o art. 11, da Lei nº 10.552, de 04 de setembro de 2013, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11422/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação