Data de apresentação 03/04/2020 00:00:00
 N° Processo 197369/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 218033
 Ementa

Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei 12.007, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de gravar em áudio e vídeo, todas as sessões para Processo de Licitação Pública realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município, na forma que especifica e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12237/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação