PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 67/2020

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Data de apresentação 01/04/2020 00:00:00

N° Processo 197322/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 217984

Ementa

Dispõe sobre o estabelecimento de regras para a concessão de benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, adequando-os à Emenda Constitucional - EC n°103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12208/2020

Histórico da Tramitação _{1695 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 223 dias, 15 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/07/2020 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 12.208, de 30 de julho de 2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/07/2020 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 36/2020 pelo ofício nº 226/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/07/2020 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/07/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação em Discussão Única na S.E. nº 32/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/07/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) / Aprovadas as Emendas nºs 4 e 6 (Votação Simbólica) / Arquivadas as Emendas nºs 1 e 3 a pedido dos autores / Arquivada a Emenda nº 5 (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Irineu Donizeti de Toledo e Mário Marte Marinho Júnior / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 31/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/07/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 31/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/07/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/07/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/07/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 21/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 24/07/2020. Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 24/07/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 682/2020 - Par. Comissões às Emendas 05 e 06

Recebimento: 21/07/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 21/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas 5 e 6 / Exarados Pareceres da Comissão de Justiça nas Emendas 5 e 6 / Enviado às Comissões, em 2ª Discussão na S.E. nº 29/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 680/2020 - Emendas nºs 5 e 6 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 681/2020 - Par. Justiça às Emendas 5 e 6

Recebimento: 19/07/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 28/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/07/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por tempo indeterminado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/07/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 16/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por tempo indeterminado, em 2ª Discussão na S.E. nº 24/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/07/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 24/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/07/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 23/06/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 10/07/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 570/2020 - Par. Comissões às Emendas 03 e 04

Recebimento: 17/06/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 17/06/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 23/06/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 540/2020 - Par. Justiça às Emendas 03 e 04

Recebimento: 17/06/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 17/06/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 3 e 4 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 15/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 539/2020 - Emendas nºs 3 e 4

Recebimento: 10/06/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/06/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 15/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/06/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/06/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/06/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 10/06/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovada o PL e a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) , em 1ª Discussão na S.O. nº 14/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/06/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/06/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 14/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/06/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 03/06/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/06/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 490/2020 - Par. Comissões à Emenda 1

Recebimento: 23/04/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 23/04/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça. Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 04/06/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 474/2020 - Par. Justiça à Emenda 1

Recebimento: 08/04/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/04/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por tempo indeterminado.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 367/2020 - Impacto Financeiro

Recebimento: 08/04/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 08/04/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por tempo indeterminado, em 1ª Discussão na S.E. nº 06/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 360/2020 - Par. Jurídico ao PL Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 361/2020 - Par. Justiça PL Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 362/2020 - Par. Comissões PL Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 363/2020 - Emenda nº 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 364/2020 - Emenda nº 2 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 365/2020 - Par. Justiça Emendas n°1 e n°2 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 366/2020 - Par. Comissões Emendas n°1 e n°2

Recebimento: 08/04/2020 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 08/04/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o PL na S.E. 05/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/04/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/04/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 05/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2020 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/04/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação: