Data de apresentação 24/04/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 21794
 Ementa

Dispõe sobre a revogação do art. 12 da Lei nº 8.231, de 16 de agosto de 2007. (sobre as funções gratificadas de chefes de serviços)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11163/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação