PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 46/2020

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Data de apresentação 11/03/2020 00:00:00

N° Processo 196902/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 217498

Ementa

Proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de “bailes”, “pancadões” e quaisquer eventos musicais não autorizados ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá outras providências.

Autoria

Hudson Pessini;

Situação

Finalizado

Norma resultante Lei Ordinária 12244/2020

Histórico da Tramitação _{2003 Dia(s), 3 horas, 34 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 510 dias, 7 horas, 54 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/10/2020 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/10/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 12.244, de 27 de outubro de 2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/10/2020 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/10/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 69/2020 pelo ofício nº 313/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2020 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/10/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 14/10/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 30/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/10/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 30/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/10/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2020 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 07/10/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 08/10/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 924/2020 - Redação Final

Recebimento: 07/10/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/10/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovadas as Emendas nºs 2, 3, 5 com subemenda 1, 6, 7 e 8 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 29/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/10/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/10/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 29/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/09/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/09/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 28/09/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 29/09/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 903/2020 - Par. Comissões às Emendas 08 e 09 ao Subst. 01

Recebimento: 02/09/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 02/09/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 28/09/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 02/09/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 8 e 9 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 24/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 831/2020 - Emendas nºs 8 e 9

Recebimento: 14/08/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/08/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 24/2020. (Remanescente da S.O. 23/2020).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/08/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 13/08/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 7 (Votação Simbólica) / Arquivadas as Emendas nºs 1 e 4 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 23/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/08/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 23/2020. (Remanescente da S.O. 22/2020).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/08/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 22/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/07/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/07/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/06/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 26/06/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 14/07/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 590/2020 - Par. Comissões às Emendas 02,03,04,05,06 e 07 ao Subst. 01

Recebimento: 02/06/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 02/06/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 7 em 19/06/2020. Enviado à Comissão de Justiça. Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 26/06/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 500/2020 - Emenda nº 7 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 501/2020 - Par. Justiça às Emendas 02 ao 06 ao Subst. 01 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 502/2020 - Parecer Justiça à Emenda 07 ao Subst. 01

Recebimento: 17/03/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 17/03/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 18/03/2020. Apresentada Emenda nº 01 ao Substitutivo n°01 em 05/05/2020. Enviado à Comissão de Justiça. Apresentadas Emendas nºs 2 a 6 ao Substitutivo nº 1 em 02/06/2020. Enviado à Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 294/2020 - Substitutivo nº 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 295/2020 - Par. Jurídico ao Subst. Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 296/2020 - Emenda nº 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 297/2020 - Emendas nºs 2 a 6 ao Sunstitutivo nº 1

Recebimento: 12/03/2020 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 12/03/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 10/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2020 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/03/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação: