| Recebimento: 02/04/2025 13:27:16 |
Fase: Resolução |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 14 dias, 10 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
| Envio: 02/04/2025 13:04:33 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 355 dias, 17 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2019 00:00:00 |
Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 29/07/2019 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2004053-29.2019.8.26.0000.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2012 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 16/03/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Resolução nº 377, de 13 de março de 2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2012 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/03/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PR em 1ª discussão na S.E. 08/2012 e Aprovado o PR em 2ª discussão na S.E. 09/2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2012 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 08/03/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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