PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 320/2019

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Data de apresentação 03/10/2019 00:00:00

N° Processo 192517/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 212282

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das licitações públicas, que contratem serviços de mamografia, exigirem o selo de qualidade em mamografia do Colégio Brasileiro de Radiologia – CBR.

Autoria

Engenheiro Martinez;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12188/2020

Histórico da Tramitação _{2124 Dia(s), 2 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: 26/06/2025 16:04:45	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 30 dias, 10 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/06/2025 15:38:11	Fase: Adicionar Informações	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 26/06/2025 15:49:29	Ação: Informações Adicionadas
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional a Lei Municipal nº 12.188, de 12 de março de 2020, nos autos da ADI nº 2002282-06.2025.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 1163/2025 - Acórdão - ADI na Lei 12.188/2020

Recebimento: 27/01/2025 15:45:27	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
Envio: 26/06/2025 15:37:53	Ação: Desengavetamento
Tempo gasto: 149 dias, 23 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Desengavetamento para tramitar Declaração de Inconstitucionalidade, nos autos da ADI nº 2002282-06.2025.8.26.0000, na Lei Municipal nº 12.188/2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/01/2025 13:00:02	Fase: Adicionar Informações	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 27/01/2025 13:08:04	Ação: Informações Adicionadas
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Deferida liminar, em 10/01/2025, a fim de suspender os efeitos da Lei Municipal n° 12.188, de 12 de março de 2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 69/2025 - Liminar de suspensão de eficácia Lei 12.188/2020

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
Envio: 27/01/2025 12:59:47	Ação: Desengavetamento
Tempo gasto: 290 dias, 17 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Desengavetamento para tramitar suspensão de eficácia, por liminar, na Lei 12.188/2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2020 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/03/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.188, de 12 de março de 2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/03/2020 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/03/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/03/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 05/03/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 08/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 256/2020 - Votação ao Veto

Recebimento: 02/03/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/03/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 08/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/03/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/03/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2020 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 04/02/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 02/03/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 50/2020 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 04/02/2020 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 01/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/01/2020 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/01/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/01/2020 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/01/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Total nº 1/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 49/2020 - Veto Total nº 1/2020

Recebimento: 05/12/2019 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/12/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 304/2019 pelo ofício nº 724/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/12/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário da Edil Cíntia de Almeida, em 2ª Discussão na S.O. nº 77/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/11/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 77/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/11/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/11/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 76/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/11/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 76/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/11/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 05/11/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1981/2019 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 23/10/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 23/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 05/11/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1906/2019 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 08/10/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 08/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 23/10/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1821/2019 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 08/10/2019 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 08/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 61/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/10/2019 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/10/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação: