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  Lei Ordinária 12.188/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das licitações públicas, que contratem serviços de mamografia, exigirem o selo de qualidade em mamografia do Colégio Brasileiro de Radiologia – CBR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 320/2019
Nº do Processo:   192517
Ano do Processo:   2019

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