Data de apresentação 19/05/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 21134
 Ementa

Regulamenta e autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III, área pública declarada de especial interesse social objeto de regularização fundiária, na forma que especifica e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11361/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação