Data de apresentação 30/05/2019 00:00:00
 N° Processo 189373/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 208207
 Ementa

Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte de Estações de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins autorizados e homologados pela ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações; dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitida por antenas fixas do sistema móvel celular e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12060/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação