Complemento da Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Economia nas Emendas nºs 145, 152, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363 e 364 / Rejeitado o Parecer da Comissão de Economia na Emenda nº 293 (com voto contrário dos Edis Neusa Maldonado e Wanderley Diogo) / Aprovado o Parecer da Comissão de Economia nas Emendas (Arquivadas as Emendas) nºs 304, 305, 306, 307, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336 e 337 (Ver Votação Nominal) / Arquivadas as Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 129, 154, 155, 156, 157, 159, 174, 193, 215, 216, 219, 308, 309, 310, 311, 312 e 313 a pedido dos autores / Aprovado o PL (Ver Votação Nominal) e as Emendas nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 85, 86, 114, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 217, 218, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363 e 364 em 2ª discussão na S.O. 75/2015 / Comissão de Economia para Redação Final.
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