Data de apresentação 03/09/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 20442
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica para fins de regularização fundiária, nos termos do artigo 1° da Lei Municipal nº 9.780, de 1º de novembro 2011, e dá outras providências. (Núcleo Habitacional Parque das Laranjeiras)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11219/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação