Projeto de Lei Ordinária 90/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/02/2019 00:00:00
 N° Processo 186189/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 204168
 Ementa

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 69, altera a redação do art. 128 e § 1º do mesmo artigo, revoga expressamente o § 4º do art. 131, todos da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, revoga expressamente a Lei nº 3.463, de 21 dezembro de 1990, revoga a alínea "j", do inciso I do art. 22 da Lei nº 4.168, de 1 março de 1993 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12009/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação