Data de apresentação 17/07/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 20315
 Ementa

Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos juizados especiais da fazenda pública.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11180/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação