Data de apresentação 26/07/2018 00:00:00
 N° Processo 179804/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 196042
 Ementa

Altera a redação da Lei nº 11.361, de 30 de junho de 2016, que regulamenta e autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III, área pública declarada de especial interesse social objeto de regularização fundiária, alterada pela Lei nº 11.695, de 9 de abril de 2018 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11809/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação