PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 212/2018

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Data de apresentação 23/07/2018 00:00:00

N° Processo 179711/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 195948

Ementa

Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências.

Autoria

Fernando Dini;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11826/2018

Histórico da Tramitação _{2383 Dia(s), 18 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 293 dias, 22 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2018 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.826, de 30 de outubro de 2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/10/2018 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 173/2018 pelo ofício nº 616/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2018 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/10/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. 36/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1673/2018 - Redação Final

Recebimento: 09/10/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 3, 4 e 5 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. 35/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/10/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 35/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/10/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/10/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/10/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 04/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 05/10/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1634/2018 - Par. Comissões à Emenda 5

Recebimento: 02/10/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 02/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 04/10/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1619/2018 - Par. Justiça à Emenda 5

Recebimento: 02/10/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 02/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Arquivadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) a pedido do autor / Apresentada Emenda nº 5 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. 61/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1618/2018 - Emenda nº 5

Recebimento: 28/09/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 61/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/09/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/09/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 27/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 28/09/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1603/2018 - Par. Comissões à Emenda 4

Recebimento: 18/09/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 18/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 4 em 18/09/2018. Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 27/09/2018 e enviado à Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1551/2018 - Emenda nº 4 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1552/2018 - Par. Comissões à Emenda 3

Recebimento: 10/09/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 10/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 3 em 11/09/2018. Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 18/09/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1494/2018 - Emenda nº 3 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1495/2018 - Par. Justiça às Emendas 2 e 3

Recebimento: 06/09/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor. Apresentada Emenda nº 2 e enviado à Comissão de Justiça, em 10/09/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1490/2018 - Emenda nº 2

Recebimento: 06/09/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor, em 2ª Discussão na S.O. 54/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 54/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/09/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 04/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 53/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/08/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 53/2018 (Remanescente da S.O. 52/2018).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 52/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/08/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 16/08/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1414/2018 - Par. Comissões ao PL e à Emenda 1

Recebimento: 03/08/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 03/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça exarado em 16/08/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1330/2018 - Par. Justiça ao PL com Emenda 1

Recebimento: 02/08/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 02/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 03/08/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1257/2018 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 02/08/2018 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 02/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 44/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/07/2018 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/07/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: