PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 162/2018

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Data de apresentação 12/06/2018 00:00:00

N° Processo 178431/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 194258

Ementa

Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre a Lei nº 11.634/2017 em todos os estabelecimentos comerciais no Município.

Autoria

João Donizeti;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11975/2019

Histórico da Tramitação _{2213 Dia(s), 6 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 82 dias, 10 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2019 00:00:00	Fase: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/11/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Declarado parcialmente Inconstitucional o art. 1º desta Lei, pela ADIN nº 2167664-61.2019.8.26.0000, de modo que a nulidade seja apenas pelos estabelecimentos que fabriquem e/ou comercializem fogos de artifício.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.975, de 14 de maio de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/05/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.975, de 14 de maio de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/05/2019 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/05/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/05/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 11/2019 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 25/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 861/2019 - Votação ao Veto

Recebimento: 03/05/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 25/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/04/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2019 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 25/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 30/04/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 798/2019 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 25/04/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 25/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 22/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/04/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/04/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/04/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Veto Total nº 11/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 794/2019 - Veto Total nº 11/2019

Recebimento: 27/03/2019 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 93/2019 pelo ofício nº 141/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/03/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/03/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/03/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 26/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. 14/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 14/2019 (Remanescente da S.O. 13/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 13/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 23/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor, em 2ª Discussão na S.O. 50/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/08/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 21/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 49/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 49/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/08/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/08/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 06/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões finalizados em 09/08/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1310/2018 - Par. Comissões ao Subst. 1

Recebimento: 10/07/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 10/07/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Substitutivo nº 1, em 16/07/2018. Parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 1, exarado em 06/08/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1192/2018 - Substitutivo nº 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1193/2018 - Par. Jurídico ao Subst. 01 ao PL Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1194/2018 - Par. Justiça ao Subst. 1

Recebimento: 14/06/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 14/06/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 951/2018 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 14/06/2018 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 14/06/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 35/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2018 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/06/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: