PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 157/2018

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Data de apresentação 08/06/2018 00:00:00

N° Processo 178303/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 194121

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers, comércios e estabelecimentos similares.

Autoria

João Donizeti;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11988/2019

Histórico da Tramitação _{2358 Dia(s), 11 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 223 dias, 16 horas

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/07/2020 00:00:00	Fase: ADIN Parcialmente Procedente - Norma Parcial. Inconst. (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/07/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Declarado Inconstitucional o artigo 5º pela ADIN nº 2267952-17.2019.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2020 00:00:00	Fase: ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/02/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2267952-17.2019.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2019 00:00:00	Fase: ADIN com Liminar - Norma Parcialmente Suspensa (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/12/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Eficácia do Art. 5º suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2267952-17.2019.8.26.0000
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/06/2019 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 18/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Publicado dispositivos da Lei nº 11.988, de 17 de maio de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2019 00:00:00	Fase: Veto parcial rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/06/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Parcial nº 17/2019 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 34/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1074/2019 - Votação ao Veto

Recebimento: 03/06/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 34/2019 (Remanescente da S.O. 33/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 33/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2019 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 23/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 27/05/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 969/2019 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 23/05/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 23/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 30/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/05/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Veto Parcial nº 17/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 968/2019 - Veto Parcial nº 17/2019

Recebimento: 20/05/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.988, de 17 de maio de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2019 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 124/2019 pelo ofício nº 214/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 25/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 22/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/04/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 22/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 04/04/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 17/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 17/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/04/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 17/2019 (Remanescente da S.O. 16/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 16/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/09/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/09/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 12/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 18/09/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1511/2018 - Par. Comissões à Emenda 2

Recebimento: 28/08/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 28/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 12/09/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1439/2018 - Par. Justiça à Emenda 2

Recebimento: 28/08/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. 51/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1438/2018 - Emenda nº 2

Recebimento: 24/08/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 51/2018 (Remanescente da S.O. 50/2018).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 50/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/08/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/07/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 12/07/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões finalizados em 09/08/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1211/2018 - Par. Comissões à Emenda 1

Recebimento: 10/07/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 10/07/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1181/2018 - Par. Justiça à Emenda 1

Recebimento: 10/07/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 10/07/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda / Enviado às Comissões, em 1ª Discussão na S.O. 42/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1180/2018 - Emenda nº 1

Recebimento: 06/07/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/07/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 42/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/06/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/06/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 18/06/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 992/2018 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 12/06/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 12/06/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 944/2018 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 12/06/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 12/06/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 931/2018 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 12/06/2018 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 12/06/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 34/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/06/2018 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/06/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: