Data de apresentação 03/07/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 19378
 Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.974, de 16 de outubro de 2006, a fim de transferir as atribuições previstas na Lei ao SAAE, para Secretaria de Meio Ambiente - SEMA.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10972/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação