Data de apresentação 02/02/2018 00:00:00
 N° Processo 174254/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 189057
 Ementa

Susta os efeitos do inciso IV do art. 10, bem como, da alínea c) do inciso IV do art. 12 do Decreto n° 23.346, de 19 de dezembro de 2017 sobre o transporte Especial destinado a atender pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação