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  Decreto Legislativo 1.596/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Susta os efeitos do inciso IV do art. 10, bem como, da alínea c) do inciso IV do art. 12 do Decreto n° 23.346, de 19 de dezembro de 2017 sobre o transporte especial destinado a atender pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2018
Nº do Processo:   174254
Ano do Processo:   2018

Autoria

Fernanda Garcia

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