Projeto de Lei Ordinária 171/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/08/2000 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2000
 ID 188467
 Ementa

Proíbe a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Município e dá outras providências. (transgênicos)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6411/2001

  Histórico da Tramitação 8468 Dia(s), 12 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação