Projeto de Lei Ordinária 6/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2000 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2000
 ID 188304
 Ementa

Torna obrigatória nos concursos públicos anulados ou não concluídos a devolução dos valores pagos a título de inscrição.

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 6217/2000

  Histórico da Tramitação 9113 Dia(s), 15 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação