Projeto de Lei Ordinária 6/2000

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 Data de apresentação 01/02/2000 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2000
 ID 188304
 Ementa

Torna obrigatória nos concursos públicos anulados ou não concluídos a devolução dos valores pagos a título de inscrição.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6217/2000

  Histórico da Tramitação 8929 Dia(s), 10 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação