Projeto de Lei Ordinária 174/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/11/2001 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2001
 ID 188239
 Ementa

Desafeta bem de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão administrativa a favor do SAAE e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 6498/2001

  Histórico da Tramitação 8641 Dia(s), 7 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação